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O Projeto de Lei 6061/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, unifica o acesso às carreiras de policial e bombeiro militar em todo o País.

Pelo texto, o acesso será único ao início de carreira, chamados de praças, que vai desde soldado até subtenente. Para poder ser oficial e chegar ao cargo de coronel, o interessado deverá fazer seleção interna na corporação. Atualmente, a Lei Orgânica Nacional das polícias e dos bombeiros militares prevê concursos distintos para praças e oficiais.

O projeto cria ainda um curso de formação de soldados, com carga mínima de 1.437 horas e duração de até um ano. Após o curso, haverá estágio probatório de três anos em que serão analisados itens como aptidão para o cargo, disciplina e assiduidade.

O acesso aos cargos de oficiais, os mais altos na hierarquia militar, ocorrerá por concurso interno anual. Qualquer servidor que seja praça com seis anos de corporação e tenha formação superior poderá participar do curso de habilitação de oficiais. Não há limite de idade para essa seleção.

Atualmente, a possibilidade de concursos internos para ascensão de praças a oficiais nas carreiras de policiais militares e bombeiros militares é regida por leis específicas de cada estado.

Promoção
O texto estabelece uma série de pré-requisitos de tempo de serviço para o militar subir na hierarquia. Para chegar ao posto de coronel, o interessado deverá ter 21 anos de oficialato.

É possível a promoção do último posto de praça (subtenente) para o primeiro do oficialato (2º tenente) sem o concurso interno. Para isso, o candidato precisará ter 24 anos de corporação e curso de oficiais de 1437 horas.

Requisitos
A proposta estabelece idade mínima (18 anos) e máxima (35) para ingressar nas carreiras de policial e bombeiro militar. E coloca como requisito para isso ter terminado o ensino médio e não o superior, como é hoje.

Outro requisito é a altura mínima de 1,55m para mulheres e 1,60 para homens. Atualmente, essas exigências estão previstas nas legislações estaduais que regem policiais e bombeiros militares e nas leis federais 7289/84 e 7479/86 para policiais e bombeiros do Distrito Federal, respectivamente.

Ainda é exigido que o aprovado não tenha praticado atividades prejudiciais à segurança nacional.

Segundo o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), autor da proposta, a lei nacional das polícias militares e dos bombeiros não beneficiou a “base da pirâmide” das instituições militares estaduais. “A justiça finalmente será feita em relação à parte da tropa que mais sofre, que mais morre na Segurança Pública Nacional”, afirmou.

Vetos
A proposta reproduz em grande parte toda a Lei Orgânica Nacional. O texto também retoma os vetos do Executivo, de dezembro de 2023, a pontos da lei. Foram vetados, por exemplo, adicionais de fardamento, transporte e qualificação e possibilidade de livre exercício da advocacia, de associação sindical ou partidária.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Através de sua assessoria jurídica, obteve sentença favorável no caso de um policial militar que passou aproximadamente 30 anos sem férias e sem qualquer tipo de licença.

De acordo com a assessoria jurídica da ABMEPI, o policial militar procurou a associação na busca de seus direitos. O PM foi para a reserva remunerada sem receber nenhum pagamento de férias e sem desfrutar de qualquer licença.

A justiça reconheceu que o Estado é obrigado a pagar indenização ao militar que foi lesado em seus direitos. Nas alegações do Estado, o mesmo afirmava que estava em dificuldades financeiras para realizar o pagamento de férias e licença.

A assessoria jurídica da ABMEPI, ajuizou ação e obteve resultado positivo em 1ºgrau. O Estado ainda pode recorrer na justiça.

Com mais essa ação, a ABMEPI, reafirma seu compromisso em defender os interesses dos Militares, difundindo e promovendo a valorização profissional.

 

 

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A Polícia Militar do Piauí iniciou essa semana a distribuição das novas viaturas L200 Pick- ups, que serão destinadas ao Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) e o Comando de Policiamento Especializado (CPE) de Teresina. O Comandante-geral da PMPI, Coronel Scheiwann Lopes, afirma que essa era uma demanda da instituição.
“A Secretaria de Segurança Pública, através do secretário Chico Lucas e do governador Rafael Fonteles, vem dando apoio as nossas demandas. Para isso, foi autorizado a renovação da frota locada em 300 viaturas, com isso foi possível dobrar a capacidade de operação da Polícia Militar. A PM conta agora não somente com 300 viaturas locadas, mas dobrou para 600. Isso é muito importante, tendo em vista essas aquisições”, ressalta o Comandante.
Este ano também foi dado posse a mais de mil e cem novos policiais , bem como o curso de formação de aproximadamente 400 policiais. “Essa demanda era necessária e urgente para o efetivo da Polícia Militar. O governador, somente neste ano, está dando formação e posse a cerca de mil e quinhentos homens e mulheres que precisariam de mais equipamentos, armamentos e mais viaturas para desempenhar suas funções. Isso foi a intenção de um reforço policial e proporcionar condições estruturais para operacionalização desse pessoal no policiamento ostensivo. É muito importante a aquisição dessas viaturas”, afirma Coronel Sheiwann Lopes.
As viaturas distribuídas irão contribuir na intensificação do policiamento dos Batalhões da capital e municípios da região metropolitana, bem como o Comando de Policiamento Especializado, que são eles: BOPE, BEPI, BPRONE, RPMONT, BPGDA, ROCAM e BPCHOQUE.
“A distribuição dessas viaturas será realizada a abranger todo o Piauí, desde as unidades especializadas da capital, os Batalhões da região metropolitana, como as unidades do interior e a unidade mais básica da Polícia Militar, que é o Grupamento de Polícia Militar, que são os GPM’s. Toda a Polícia Militar será contemplada entre pick-ups e Dusters. Todas as unidades da capital e interior serão contempladas, no qual serão distribuídas de acordo com a capacidade operacional de cada unidade policial militar, de acordo com seu efetivo e sua capacidade de colocar policiais nas ruas”, explica o Comandante.
O Coronel Sheiwann Lopes ainda afirma que em breve a Polícia Militar estará adquirindo viaturas com celas. “Nessa primeira leva, revemos uma frota de pick-ups locadas e Dusters e também estamos em processo junto ao governo federal e através do tesouro estadual, para aquisição de mais viaturas próprias, entre elas as viaturas com celas. veículos bem equipados, com estruturas para fazer frente a criminalidade. Por um lado, o governo estadual tem um trabalho de locação, pois é um custo benefício melhor, tendo em vista que a manutenção, a atuação das viaturas são de responsabilidade da empresa que fez a locação. A parte de documentação e manutenção fica por conta do proprietário, isso traz ganhos para a Polícia Militar . Mas, temos que ter viaturas próprias, equipadas, que façam parte do capital material da polícia, que será disponibilizada sobretudo para as unidades especializadas, pois são viaturas apropriadas para cada missão específica. Então em breve estaremos adquirindo mais viaturas próprias, fortalecendo assim todo um sistema de segurança”, finaliza Coronel.
A Associação dos Bombeiros e Policiais Militares do Estado do Piauí(ABMEPI), sempre atuante e na defensa dos direitos dos Militares apoia conquistas como essas que contribuem para a segurança da sociedade e também melhor desempenho do trabalho do Militar.
“Todo material e equipamentos utilizados devem ter em mente uma finalidade: propiciar o melhor desempenho da função policial com segurança, qual seja, o uso legítimo da força, potencial ou não, na medida da necessidade de cada situação. É muito relevante a aquisição de viaturas e materiais que possam dá apoio ao trabalho do policial, que prestará melhor serviço a sociedade”, finaliza Major Flaubert Rocha, presidente da ABMEPI.

Por Adriana Oliveira

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O Corpo de Bombeiros Militar do Piauí inaugurou no último dia 18 de outubro, a nova sede do 3° Grupamento de Bombeiros Militar do Estado, localizada em Parnaíba, região Norte do Piauí.
O novo quartel conta com um efetivo de 40 Bombeiros Militares e dispõe de um caminhão, uma motocicleta, três picapes, três barcos, uma motonáutica e dois motores de popa. As guarnições estão equipadas para realizarem atendimentos de combate a incêndio, resgate, salvamento e operações aquáticas. Também serão adquiridos dois kits de combate a incêndios florestais.
Segundo o Comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel José Rêgo, a inauguração já faz parte de um cronograma da Secretaria de Segurança visando o fortalecimento da Instituição e descentralização do Corpo de Bombeiros.
“Essa inauguração marca mais uma das iniciativas da Secretaria de Segurança no que diz respeito ao melhoramento do CBMEPI. Mais uma demanda da população que será atendida”, afirma Coronel José Rêgo.
Ao todo seis municípios do interior do Piauí vão receber novos quartéis do Corpo de Bombeiros, nos próximos três anos. O planejamento é parte das ações de interiorização da corporação. O primeiro quartel foi inaugurado em Oeiras e o segundo em Parnaíba.
O presidente da Associação dos Bombeiros e Policiais Militares do Estado do Piauí (ABMEPI), Major Flaubert Rocha afirma que a ampliação de batalhões possibilitará a melhoria do serviço no Piauí.
“A ampliação dos quartéis têm o objetivo de fortalecer a interiorização do Corpo de Bombeiros do Piauí. Ou seja, aumentar a presença dos bombeiros nas cidades do interior do estado”, afirma o presidente.
A nova sede está localizada na Avenida Coronel Lucas Correia, 996, S/N, no bairro Nova Parnaíba. O prédio funcionava como a antiga sede da SASC. Os recursos da obra de revitalização são provenientes do Tesouro Estadual.

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Novo quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí é inaugurado no interior do Estado.
A solenidade de inauguração das novas instalações do 7° grupamento do CBMEPI (7º GBM/CRBM-III) em Oeiras foi realizada no último dia 13 de outubro.
O quartel fica localizado na Rua Padre Estevão, número 93, bairro Leme e contará com um efetivo de doze Bombeiros Militares em regime de revezamento. As guarnições estarãoequipadas para realizarem atendimentos de combate a incêndio, resgate e salvamento.
De acordo com o comandante geral do Corpo de Bombeiros, Coronel José Rêgo, a inauguração desse quartel é uma demanda antiga “Tivemos a satisfação de inaugurar este grupamento em resposta às demandas da população de Oeiras. Os moradores da região poderão contar com nossos serviços 24 horas por dia”, ressaltou o Comandante-geral,Coronel José Rêgo.

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Reconhecida como de Utilidade Pública
A Associação dos Bombeiros e Policiais Militares do Estado do Piauí (ABMEPI) foi criada em julho de 2005 com o objetivo de lutar pelos direitos e prerrogativas dos valorosos bombeiros do Estado do Piauí.